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A aplicação da multa prevista na Convenção afasta a responsabilização civil ou criminal do infrator?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
A aplicação da multa prevista na Convenção afasta a responsabilização civil ou criminal do infrator?
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Resposta
Não. A aplicação da multa não afasta a responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.
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