Flashcard FC475866
Quem tem iniciativa para instaurar o processo destinado à imposição da multa prevista na Convenção?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem tem iniciativa para instaurar o processo destinado à imposição da multa prevista na Convenção?
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Resposta
O síndico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino.
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