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Quem pode definir as atribuições específicas do Conselho Consultivo no condomínio em edificações?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem pode definir as atribuições específicas do Conselho Consultivo no condomínio em edificações?
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Resposta
A Convenção do condomínio pode definir as atribuições específicas do Conselho Consultivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição.
Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.
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