Flashcard FC475914
Qual o prazo contado a partir do pedido de convocação para que o juiz decida se a assembleia não se reunir para exercer seus poderes?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Qual o prazo contado a partir do pedido de convocação para que o juiz decida se a assembleia não se reunir para exercer seus poderes?
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Resposta
O prazo é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.
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