Flashcard FC475917
Qual deve ser o destino do edifício para que o contratante da obra seja considerado incorporador?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Qual deve ser o destino do edifício para que o contratante da obra seja considerado incorporador?
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Resposta
O edifício deve destinar-se à constituição em condomínio, ou seja, à formação de unidades autônomas sujeitas a regime condominial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
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