Flashcard FC475953
A nomeação transfere ao nomeante obrigações legais ou contratuais que cabem ao incorporador ou ao construtor?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
A nomeação transfere ao nomeante obrigações legais ou contratuais que cabem ao incorporador ou ao construtor?
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Resposta
Não. A nomeação não transfere quaisquer obrigações legais ou contratuais decorrentes da responsabilidade do incorporador ou do construtor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
§ 1o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.
§ 2o A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações.
§ 3o A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2o deste artigo.
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