Flashcard FC476011
A partir de que data o valor a ser restituído deve ser corrigido para fins de cobrança?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
A partir de que data o valor a ser restituído deve ser corrigido para fins de cobrança?
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Resposta
O valor deve ser corrigido a contar da data do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido.
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