Flashcard FC476012
Que índice deve ser utilizado para o reajuste das importâncias pagas em caso de restituição por denúncia de incorporação?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que índice deve ser utilizado para o reajuste das importâncias pagas em caso de restituição por denúncia de incorporação?
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Resposta
Deve ser aplicado o índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações do poder aquisitivo da moeda nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido.
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