Flashcard FC476014
Que obrigação impõe-se quando o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que obrigação impõe-se quando o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal?
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Resposta
É obrigatória a menção desse fato em todos os documentos de ajuste, com indicação de sua natureza e das condições de liberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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