Flashcard FC476015
Que obrigação impõe-se quando houver ação contra os alienantes que possa comprometer o imóvel?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que obrigação impõe-se quando houver ação contra os alienantes que possa comprometer o imóvel?
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Resposta
Deve ser obrigatoriamente mencionada a existência dessa ação em todos os documentos de ajuste, indicando sua natureza e as condições de liberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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