Flashcard FC476017
Que informações específicas devem acompanhar a menção ao ônus ou à ação nos documentos de ajuste?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que informações específicas devem acompanhar a menção ao ônus ou à ação nos documentos de ajuste?
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Resposta
A indicação da natureza do ônus ou da ação e a descrição das condições de liberação deverão acompanhar a menção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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