Flashcard FC476019
Que informação sobre o título da ocupação deve constar nos documentos de ajuste quando o imóvel estiver ocupado?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que informação sobre o título da ocupação deve constar nos documentos de ajuste quando o imóvel estiver ocupado?
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Resposta
Deve constar a indicação do título da ocupação, ou seja, a natureza jurídica que justifica a permanência do ocupante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
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