Flashcard FC476021
Nas incorporações em que a aquisição do terreno se deu com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, em que documentos deve constar a discriminação das condições
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Nas incorporações em que a aquisição do terreno se deu com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, em que documentos deve constar a discriminação das condições de pagamento e da área das unidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A discriminação deve constar em todos os documentos de ajuste relacionados à incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em