Flashcard FC476022
Nas incorporações imobiliárias com pagamento do terreno em unidades a serem construídas, o que deve ser discriminado quanto à parcela em dinheiro?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Nas incorporações imobiliárias com pagamento do terreno em unidades a serem construídas, o que deve ser discriminado quanto à parcela em dinheiro?
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Resposta
Deve ser discriminada a parcela paga em dinheiro, quando houver.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
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