Flashcard FC476023
Nas incorporações em que o terreno é pago com unidades a serem entregues, como deve ser indicada a quota‑parte da área correspondente a cada unidade entregue em pagamento?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Nas incorporações em que o terreno é pago com unidades a serem entregues, como deve ser indicada a quota‑parte da área correspondente a cada unidade entregue em pagamento?
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Resposta
A quota‑parte da área correspondente a cada unidade deve ser indicada expressa em metros quadrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:
I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;
Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.
Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.
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