Flashcard FC476036
Quais direitos a pessoa sub-rogada assume após a rescisão do contrato sobre fração ideal e partes comuns?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quais direitos a pessoa sub-rogada assume após a rescisão do contrato sobre fração ideal e partes comuns?
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Resposta
Assume os direitos contratuais que estavam atribuídos ao inadimplente no que se refere à relação contratual sobre a construção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.
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