Flashcard FC476052
Que efeito produz a denúncia da incorporação feita dentro do prazo de 10 dias em relação à obrigação de recolher o imposto do selo?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que efeito produz a denúncia da incorporação feita dentro do prazo de 10 dias em relação à obrigação de recolher o imposto do selo?
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Resposta
A denúncia da incorporação realizada dentro desse prazo extingue a obrigação de recolher o imposto do selo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a incorporação.
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