Flashcard FC476085
Que informação deve constar expressamente nos contratos de construção sobre as ligações de serviços públicos devidas ao Poder Público?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que informação deve constar expressamente nos contratos de construção sobre as ligações de serviços públicos devidas ao Poder Público?
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Resposta
A indicação de quem será o responsável pelo pagamento das despesas relativas às ligações de serviços públicos devidas ao Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.
Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.
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