Flashcard FC476089
Quem pode exercer o direito de retenção sobre a unidade em caso de inadimplemento das obrigações relativas à construção?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem pode exercer o direito de retenção sobre a unidade em caso de inadimplemento das obrigações relativas à construção?
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Resposta
O construtor e o condomínio podem exercer o direito de retenção sobre a respectiva unidade enquanto perdurar o inadimplemento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. Cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção exercendo o construtor e o condomínio até então, o direito de retenção sôbre a respectiva unidade; no caso do art. 43, êste direito será exercido pelo incorporador.
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