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Na disciplina 'Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias', qual obrigação impõe-se aos sindicatos estaduais da indústria da construção civil quanto à divulgação dos
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Na disciplina 'Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias', qual obrigação impõe-se aos sindicatos estaduais da indústria da construção civil quanto à divulgação dos custos unitários de construção?
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Resposta
Os sindicatos estaduais devem divulgar mensalmente os custos unitários de construção a serem adotados em suas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.
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