Flashcard FC476108
Qual é a consequência administrativa para o sindicato estadual que deixar de divulgar mensalmente os custos unitários de construção?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Qual é a consequência administrativa para o sindicato estadual que deixar de divulgar mensalmente os custos unitários de construção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Enquanto perdurar a omissão, o sindicato estadual deixa de receber dos cofres públicos qualquer subvenção ou auxílio a que pleiteie ou tenha direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior.
§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo deixará de receber dos cofres públicos, enquanto perdurar a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito.
§ 2º Na ocorrência de omissão de sindicato estadual, o construtor usará os índices fixados por outro sindicato estadual, em cuja região os custos de construção mais lhe pareçam aproximados dos da sua.
§ 3º Os orçamentos ou estimativas baseados nos custos unitários a que se refere êste artigo só poderão ser considerados atualizados, em certo mês, para os efeitos desta Lei, se baseados em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em