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Em que hipótese a indicação expressa da reajustabilidade deve constar na publicidade de venda de incorporação com construção?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Em que hipótese a indicação expressa da reajustabilidade deve constar na publicidade de venda de incorporação com construção?
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Resposta
A indicação expressa da reajustabilidade deve constar quando a venda for promovida pelo regime de empreitada reajustável e houver indicação de preço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal do terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade.
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
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