Flashcard FC476138
Que atribuição a Comissão de Representantes exerce quanto às concorrências para compras de materiais e serviços da obra?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Que atribuição a Comissão de Representantes exerce quanto às concorrências para compras de materiais e serviços da obra?
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Resposta
A Comissão deve fiscalizar as concorrências relativas à aquisição dos materiais necessários à obra e aos serviços a ela pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. A Comissão de Representantes terá podêres para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato:
a) examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva;
b) fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;
c) contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por êle solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacôrdo com o parecer técnico do construtor;
d) fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;
e) exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio.
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