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Em que hipótese a publicidade escrita destinada à venda de incorporação com construção pelo regime de administração deve discriminar o preço da fração ideal do terreno e o montante
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Em que hipótese a publicidade escrita destinada à venda de incorporação com construção pelo regime de administração deve discriminar o preço da fração ideal do terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção?
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Resposta
A exigência aplica‑se quando a publicidade escrita contiver o preço da oferta de incorporação com construção pelo regime de administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
§ 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes.
§ 2º Esta exigência será dispensada nos anúncios "classificados" dos jornais.
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