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Quem é responsabilizado pela multa quando houver divulgação pública irregular de publicidade sobre condomínios e incorporações?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Quem é responsabilizado pela multa quando houver divulgação pública irregular de publicidade sobre condomínios e incorporações?
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Resposta
Os órgãos de informação e publicidade responsáveis pela veiculação da publicidade irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.
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