Flashcard FC476152
Para quem reverte a multa aplicada pela divulgação pública irregular de publicidade sobre condomínios e incorporações?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Para quem reverte a multa aplicada pela divulgação pública irregular de publicidade sobre condomínios e incorporações?
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Resposta
A multa reverte em favor da respectiva Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.
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