Flashcard FC476160
No regime de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, o que os contratos podem consignar exclusivamente?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
No regime de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, o que os contratos podem consignar exclusivamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os contratos podem consignar exclusivamente as **cláusulas, termos ou condições** de caráter **variável ou específico**.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. Os contrato poderão consignar exclusivamente às cláusulas, têrmo ou condições variáveis ou específicas.
§ 1º As cláusulas comuns a todos os adquirentes não precisarão figurar expressamente nos respectivos contratos.
§ 2º Os contratos no entanto, consignarão obrigatoriamente que as partes contratantes, adotem e se comprometam a cumprir as cláusulas, têrmos e condições contratuais a que se refere o parágrafo anterior, sempre transcritas, verbo ad verbum no respectivo cartório ou ofício, mencionando, inclusive, o número do livro e das fôlhas do competente registro.
§ 3º Aos adquirentes, ao receberem os respectivos instrumentos, será obrigatòriamente entregue cópia impressa ou mimeografada, autenticada, do contrato-padrão, contendo as cláusuIas, têrmos e condições referidas no § 1º dêste artigo.
§ 4º Os cartórios de Registro de Imóveis, para os devidos efeitos, receberão dos incorporadores, autenticadamente, o instrumento a que se refere o parágrafo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em