Flashcard FC485806
Que tratamento a lei deve assegurar ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes?
Direito de Empresa
FCC · 2022
Que tratamento a lei deve assegurar ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes?
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Resposta
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
• Tratamento favorecido: o legislador pode criar regras específicas para facilitar a formalização e reduzir custos do registro para essas categorias, reconhecendo sua realidade econômica distinta.
• Tratamento diferenciado: permite adaptar requisitos e consequências do registro à escala e às características econômicas dessas atividades.
• Tratamento simplificado: busca promover a inclusão e a regularização preservando a segurança jurídica com procedimentos e efeitos proporcionais à atividade empresarial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482504
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