Flashcard FC485810
Quando a outorga conjugal é desnecessária para a alienação de imóvel que integra o patrimônio empresarial?
Direito de Empresa
FCC · 2022
Quando a outorga conjugal é desnecessária para a alienação de imóvel que integra o patrimônio empresarial?
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Resposta
A outorga conjugal é desnecessária quando a conferência do imóvel ao patrimônio da empresa e a autorização do cônjuge foram previamente averbadas nos registros competentes.• Averbação prévia: averbada a autorização e a conferência ao patrimônio empresarial, não se exige nova outorga conjugal para a alienação do imóvel.
• Regime de bens: a dispensa aplica-se independentemente do regime de bens do casamento.
Veja como foi cobrado:
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