Flashcard FC485823
Como o Código Civil trata a responsabilidade do preponente pelos atos do gerente e a atuação do gerente em juízo?
Direito de Empresa
FCC · 2021
Como o Código Civil trata a responsabilidade do preponente pelos atos do gerente e a atuação do gerente em juízo?
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Resposta
O preponente responde pelos atos do gerente praticados em seu próprio nome, mas à conta do preponente, e o gerente pode estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações decorrentes do exercício da sua função.
• Responsabilidade do preponente: O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele, hipótese em que o ato repercute no patrimônio do preponente (art. 1.175).
• Atuação do gerente: O gerente pode estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, autorizando a propositura ou defesa de ações e vinculando ao preponente a responsabilidade processual e material (art. 1.176).
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