Flashcard FC485825
A autoridade pode ordenar diligência para verificar a escrituração das empresas?
Direito de Empresa
FCC · 2018
A autoridade pode ordenar diligência para verificar a escrituração das empresas?
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Resposta
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.• Sigilo dos livros: protege a confidencialidade da escrituração e a autonomia da atividade empresarial, evitando fiscalizações invasivas sem previsão legal.
• Exceções legais: juiz pode autorizar exibição judicial integral quando necessária e autoridades fazendárias podem acessar os livros no exercício da fiscalização tributária, nos limites legais.
Veja como foi cobrado:
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