Flashcard FC485828
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros empresariais?
Direito de Empresa
FCC · 2018
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros empresariais?
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Resposta
O juiz só autoriza a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, mas essa restrição não se aplica às autoridades fazendárias no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.• Sucessão: autorização apenas quando os livros forem indispensáveis para decidir questões sucessórias empresariais.
• Comunhão ou sociedade: autorização apenas quando necessária para esclarecer direitos e responsabilidades entre comunhão ou sócios.
• Administração a terceiros: autorização quando imprescindível para apurar administração ou gestão à conta de outrem.
• Falência: autorização quando indispensável à solução de questões relativas à falência da empresa.
• Autoridades fazendárias: essas autoridades podem examinar a escrituração no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos das leis especiais.
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