Flashcard FC485829
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros de escrituração?
Direito de Empresa
FCC · 2018
Quando o juiz pode autorizar a exibição integral dos livros de escrituração?
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Resposta
O juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando isso for necessária para resolver questões específicas previstas no art. 1.191 do Código Civil.
• Sucessão: quando a integralidade dos livros for imprescindível para esclarecer questões sucessórias.
• Comunhão ou sociedade: quando necessária para dirimir litígios sobre comunhão ou sociedade.
• Administração à conta de outrem: quando for indispensável para apurar atos de administração ou gestão em nome de terceiro.
• Falência: quando a exibição integral for necessária em processos falimentares.
• Pertinência probatória: medida excepcional vinculada à necessidade de elucidação probatória, não liberalização geral da escrituração.
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