Flashcard FC485853
Que exigências a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve observar?
Da Sociedade
FCC · 2019
Que exigências a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve observar?
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Resposta
A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve ter representante permanente no país e suas alterações contratuais só produzem efeitos no território nacional após aprovação do Poder Executivo.• Representante permanente: deve ter poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade, garantindo interlocução processual e operacional (art. 1.138).
• Aprovação executiva: qualquer alteração do contrato social ou do estatuto só produz efeitos no território nacional após aprovação do Poder Executivo, assegurando controle estatal sobre mudanças na atuação no Brasil (art. 1.139).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482551
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