Flashcard FC485888
Quem pode requerer recuperação judicial na condição de empresário rural?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2024
Quem pode requerer recuperação judicial na condição de empresário rural?
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Resposta
Sim. O empresário rural que exerça atividade empresarial pode requerer recuperação judicial, desde que cumpra os requisitos do art. 48, especialmente o exercício regular da atividade por mais de 2 anos.
• Pessoa física: Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração de IR e balanço, entregues tempestivamente para comprovar o tempo de atividade superior a 2 anos.
• Pessoa jurídica: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou registros contábeis equivalentes, entregues tempestivamente para comprovar o tempo de atividade superior a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482586
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em