Flashcard FC485891
O débito de ICMS com execução fiscal segue sendo cobrado após pedido de recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
O débito de ICMS com execução fiscal segue sendo cobrado após pedido de recuperação judicial?
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Resposta
O débito de ICMS continuará sendo cobrado na execução fiscal e não se sujeita ao regime de recuperação judicial ou de falência..• Atos constritivos: nada impede sua prática na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação exercer controle sobre essas medidas, podendo manter, substituir ou tornar sem efeito as medidas quando necessário.
• Suspensão automática: não ocorre com o pedido de recuperação judicial, sendo necessária comunicação e apreciação pelo juízo da recuperação em observância ao princípio da preservação da empresa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482589
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