Flashcard FC485892
O que implica a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial quanto às execuções contra o devedor?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2021
O que implica a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial quanto às execuções contra o devedor?
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Resposta
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao regime falimentar ou à recuperação.• Alcance: a suspensão alcança inclusive as execuções promovidas por credores particulares do sócio solidário, preservando a igualdade entre os credores e o patrimônio destinado ao processo coletivo.
• Fundamento: o fundamento legal é o art. 6º, II, da Lei 11.101/2005.
• Prazo na recuperação: vigora, em regra, por 180 dias, prorrogáveis por igual período conforme a própria norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482590
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