Flashcard FC485893
Quais são os dois requisitos cumulativos exigidos para requerer recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
Quais são os dois requisitos cumulativos exigidos para requerer recuperação judicial?
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Resposta
Os requisitos são que o devedor não seja falido (ou que as responsabilidades da falência estejam extintas por sentença transitada em julgado) e que não haja condenação do devedor nem de seu administrador ou sócio controlador pelos crimes previstos na lei.• Situação falimentar: exige que o devedor não seja falido ou que as responsabilidades decorrentes da falência estejam extintas por sentença transitada em julgado.
• Idoneidade penal: veda o pedido quando o devedor ou seu administrador ou sócio controlador tiver condenação por qualquer dos crimes previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482591
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