Flashcard FC485894
Qual o tempo mínimo de exercício da atividade rural exigido para requerer recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2021
Qual o tempo mínimo de exercício da atividade rural exigido para requerer recuperação judicial?
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Resposta
Deve ser comprovado o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005.• Registro: o registro na Junta Comercial é facultativo e sua inscrição tem efeito constitutivo ex tunc, permitindo computar período anterior ao registro para atingir o requisito temporal.
• Jurisprudência: o STJ admite somar anos de atividade anteriores ao registro quando comprovada a exploração regular da atividade.
• Documentos aceitos: Livro Caixa Digital do Produtor Rural, DIRPF, balanço ou Escrituração Contábil Fiscal, quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
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