Flashcard FC485895
O pedido de recuperação judicial com plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte dispensa a convocação de assembleia-geral de credores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2020
O pedido de recuperação judicial com plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte dispensa a convocação de assembleia-geral de credores?
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Resposta
Dispensa a convocação de assembleia-geral de credores quando o devedor se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte e opta pelo plano especial, conforme art. 72.• Efeito: simplificar e agilizar o procedimento, permitindo que o juiz analise os requisitos e, se atendidos, conceda a recuperação judicial sem a fase de deliberação coletiva.
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