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Flashcard FC485898

Na falência, sobre quais créditos as multas tributárias têm preferência?

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), responda:

Na falência, sobre quais créditos as multas tributárias têm preferência?
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Resposta

As multas tributárias têm preferência sobre os créditos subordinados e sobre os juros vencidos após a decretação da falência.

• créditos subordinados: as multas são satisfeitas antes desses créditos na ordem de pagamento da massa falida.
• juros vencidos após a decretação da falência: as multas têm prioridade sobre esses juros na distribuição entre credores.





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