Flashcard FC485899
É permitida a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
É permitida a extensão da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e administradores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.
• Separação patrimonial: a falência da pessoa jurídica não atinge automaticamente o patrimônio desses sujeitos, preservando-se a separação patrimonial típica das sociedades limitadas.
• Desconsideração: permanece admissível a desconsideração da personalidade jurídica, se decretada pelo juízo falimentar com observância do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133–137 do CPC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482597
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em