Flashcard FC485900
Qual o efeito da decretação da falência do empresário quanto ao exercício de atividades empresariais?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
Qual o efeito da decretação da falência do empresário quanto ao exercício de atividades empresariais?
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Resposta
A decretação da falência inabilita o falido para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa da que já exercia, e essa inabilitação começa com a decretação e perdura enquanto não houver sentença que declare extintas suas obrigações.• Atos típicos: impede abrir ou administrar estabelecimento empresarial, participar como sócio-ativista ou figurar como titular de nova empresa voltada à atividade empresarial.
• Proteção da massa credora: evita que o falido volte a exercer atividade empresarial sem regularizar suas responsabilidades, preservando os interesses dos credores e a ordem econômica.
Veja como foi cobrado:
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