Flashcard FC485901
Qual é o limite da preferência dos créditos trabalhistas na falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2022
Qual é o limite da preferência dos créditos trabalhistas na falência?
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Resposta
Os créditos trabalhistas preferem até o limite de 150 salários mínimos por credor, conforme art. 83, I, da Lei 11.101/2005.• Acidentes de trabalho: São incluídos igualmente entre os créditos preferenciais.
• Excesso de valores: Os valores que excederem o limite permanecem como créditos quirografários e concorrem proporcionalmente com essa classe.
• Cálculo por credor: O teto é aplicado individualmente a cada credor.
Veja como foi cobrado:
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