Flashcard FC485903
Qual a posição dos créditos tributários na ordem de pagamento em falência em relação aos créditos com privilégio especial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2021
Qual a posição dos créditos tributários na ordem de pagamento em falência em relação aos créditos com privilégio especial?
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Resposta
Os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, têm preferência sobre créditos com privilégio especial.
• Créditos extraconcursais: não gozam da preferência dos créditos tributários, pois correspondem a despesas posteriores à falência.
• Multas tributárias: são tratadas de forma distinta e não têm a preferência conferida aos créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
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