Flashcard FC485905
Quais são os efeitos da falência sobre sócios ilimitados, representação da sociedade falida e apuração da responsabilidade pessoal?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2018
Quais são os efeitos da falência sobre sócios ilimitados, representação da sociedade falida e apuração da responsabilidade pessoal?
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Resposta
A falência atinge os sócios ilimitados (com citação para apresentação de contestação), impõe que a sociedade seja representada por administradores ou liquidantes que respondem pelos direitos e obrigações do falido, e determina que a apuração da responsabilidade pessoal seja feita no juízo da falência, observando o procedimento ordinário do CPC.• Art. 81: A declaração de falência da sociedade recai também sobre os sócios ilimitados, que devem ser citados para, se quiserem, apresentar contestação e ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos da sociedade falida.
• Art. 81, §2º: As sociedades falidas são representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, que passam a ter os mesmos direitos e a responder, sob as mesmas penas, pelas obrigações do falido.
• Art. 82: A apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores será feita no juízo da falência, independentemente da realização do ativo ou da demonstração de insuficiência, observando‑se o procedimento ordinário do CPC.
Veja como foi cobrado:
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