Flashcard FC485906
Qual a ação, quem pode propor e qual o prazo para anular atos com conluio fraudulento que prejudiquem a massa falida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FCC · 2018
Qual a ação, quem pode propor e qual o prazo para anular atos com conluio fraudulento que prejudiquem a massa falida?
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Resposta
A ação revocatória anula o negócio ou determina a restituição de bens/valores quando há conluio fraudulento entre o devedor e terceiro que prejudique a massa falida.• Legitimados: o administrador judicial, qualquer credor ou o Ministério Público podem propor a ação, conforme a Lei nº 11.101/2005 (arts. 130 e 132).
• Prazo: três anos contados da decretação da falência para ajuizamento da ação revocatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482604
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