Flashcard FC485907
O que ocorre com os bens dos administradores após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira?
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
FCC · 2019
O que ocorre com os bens dos administradores após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira?
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Resposta
Os administradores terão todos os seus bens tornados indisponíveis, não podendo por qualquer forma, direta ou indireta, aliená‑los ou onerá‑los até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.• Atingidos: alcança quem exerceu funções nos doze meses anteriores ao decreto, e pode estender‑se a gerentes, membros de conselho fiscal e terceiros em casos de aquisição simulada por proposta da autoridade competente e decisão do órgão regulador.
• Exceções: não compreende bens inalienáveis ou impenhoráveis previstos em lei, nem bens objeto de contratos regularmente registrados antes da decretação.
Veja como foi cobrado:
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