Flashcard FC485908
Qual é a regra da Lei nº 9.279/1996 sobre patenteabilidade de seres vivos e a proteção ao usuário anterior de boa-fé?
Propriedade Industrial
FCC · 2020
Qual é a regra da Lei nº 9.279/1996 sobre patenteabilidade de seres vivos e a proteção ao usuário anterior de boa-fé?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei nº 9.279/1996 veda patentes do todo ou parte dos seres vivos, salvo microrganismos transgênicos patenteáveis, e garante ao usuário anterior de boa-fé o direito de continuar a exploração sem ônus nas condições anteriores.• Microrganismos transgênicos: exceção à vedação de patenteabilidade de seres vivos, desde que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e não sejam mera descoberta, conforme Art. 18, III e parágrafo único.
• Usuário anterior de boa-fé: direito de continuar a exploração no País, sem ônus, na forma e condição anteriores à data de depósito ou de prioridade, conforme Art. 45, caput.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482606
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em