Flashcard FC485910
Quando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é concedida?
Contratos Mercantis
FCC · 2022
Quando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é concedida?
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Resposta
A busca e apreensão é concedida liminarmente, desde que comprovada a mora prevista no art. 3º do Decreto‑Lei nº 911/1969.
• Mora: inadimplemento contratual comprovado por contrato, demonstrativo de débito e prova de notificação ou vencimento.
• Tutela: será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão, cabendo ao devedor prazo processual para impugnar após a apreensão.
Veja como foi cobrado:
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